Regulação de criptomoedas no Brasil

Resposta rápida: sim, é legal e regulado. Quem regula as plataformas é o Banco Central, e só a empresa que presta o serviço precisa de autorização. As que já operavam têm até 30/10/2026 para pedir; a partir de 6/11/2026, bancos não podem operar com as não autorizadas.

Datas-chave

  1. 02/02/2026Entram em vigor as resoluções BCB 519, 520 e 521.
  2. 04/05/2026Começa a parte de câmbio e reporte da Resolução BCB 521 (art. 6º).
  3. 30/10/2026Fim do prazo de 270 dias para quem já operava pedir autorização (Resolução BCB 520, art. 88, I).
  4. 06/11/2026Bancos e instituições de pagamento não operam com prestadora não autorizada (art. 91, redação da Resolução BCB 589).
  5. até 29/11/2026Quem não pediu autorização deve ter encerrado os serviços (30 dias após o prazo, art. 88, § 7º).

Se você usa exchange

  • Até 30/10/2026 a plataforma que já operava precisa pedir autorização ao Banco Central. Pedido não é licença, mas quem pediu no prazo pode seguir operando até a decisão (Resolução BCB 520, art. 88, § 6º).
  • Quem não pedir tem até 30 dias depois do prazo para encerrar os serviços (art. 88, § 7º). Se for o caso da sua, saque com antecedência.
  • A partir de 6/11/2026, bancos e instituições de pagamento não podem realizar nem viabilizar operações com prestadora que não esteja autorizada no país, salvo nas formas previstas na norma (art. 91, redação da Resolução BCB 589). Isso pode afetar Pix e transferências para plataformas nessa situação.
  • Comprar, vender e manter cripto, inclusive em carteira própria, continua permitido.

Câmbio, stablecoins e carteira própria

A Resolução BCB 521 trata como câmbio o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais, a transferência de ou para carteira autocustodiada e a compra, venda ou troca de stablecoin (ativo referenciado em moeda fiduciária). Comprar ou vender cripto pagando em moeda estrangeira é vedado.

Com contraparte que não seja instituição autorizada a operar câmbio, o pagamento internacional com ativos virtuais tem teto de US$ 100.000 (US$ 500.000 para bancos que atuem como prestadoras). Carteira autocustodiada é aquela em que o dono controla a chave privada.

Consumidor e fraude

O Código de Defesa do Consumidor vale para as operações com ativos virtuais no que couber (Lei 14.478, art. 13). A mesma lei criou o crime de fraude com ativos virtuais (art. 171-A do Código Penal): reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Para empresas e profissionais

Autorização

A prestadora de serviços de ativos virtuais — quem, para terceiros, troca, transfere, custodia ou participa de oferta — depende de autorização prévia (Lei 14.478/2022); o Decreto 11.563/2023 atribui o papel ao Banco Central. A Resolução BCB 519 trata do processo de autorização; a Resolução BCB 520, do funcionamento: sociedade limitada ou anônima, segregação dos ativos dos clientes e controles.

Contabilidade

No pedido, a prestadora comprova a regulação contábil e de auditoria das instituições do BC (Cosif) — Res. 520, art. 88, II, “e”.

CVM e tokens

Ativo virtual, na Lei 14.478, não inclui valor mobiliário. Tokenizar, sozinho, não exige registro na CVM; se o token for valor mobiliário, valem as regras do mercado de capitais e a oferta pública segue a Resolução CVM 160 (Parecer de Orientação CVM 40).

Fundos e ETFs

Na Resolução CVM 175, Anexo I, fundos abertos ao público podem ter até 10% do patrimônio em criptoativos; para investidor qualificado, 20%. ETFs de cripto seguem o Anexo V — produtos na guia de ETF.

Prevenção à lavagem (PLD)

As prestadoras estão sujeitas à Lei 9.613. A Res. 520 exige política de prevenção, dados de originador e beneficiário e registros por no mínimo cinco anos, e proíbe misturadores e ferramentas para ocultar remetente ou beneficiário (art. 90).

Perguntas frequentes

Criptomoeda é legal no Brasil?

Sim. Comprar, vender e guardar cripto, inclusive em carteira própria, é permitido. A regulação recai sobre a empresa que presta o serviço para terceiros (Lei 14.478/2022).

A minha exchange pode parar de funcionar?

Se ela já operava e pediu autorização até 30/10/2026, pode seguir operando até a decisão do Banco Central. Se não pediu, deve encerrar os serviços em até 30 dias depois do prazo (Resolução BCB 520, art. 88, §§ 6º e 7º). O status informado por cada plataforma está na guia de Exchanges, com a lista de exchanges que saíram do Brasil.

O que acontece em 6/11/2026?

Bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo BC ficam proibidos de realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais com prestadoras que não estejam autorizadas a funcionar no país, salvo nas formas previstas na norma (Res. 520, art. 91, com a redação da Resolução BCB 589). A redação original da 520 também excetuava as prestadoras “em processo de autorização”; a 589 retirou essa menção.

Posso tirar meu cripto para uma carteira própria?

Sim. A autocustódia é permitida. A plataforma deve explicar as medidas de segurança e os riscos (Res. 520, art. 57, § 2º), e a transferência de ou para carteira autocustodiada entra nas regras de câmbio da Resolução BCB 521 quando envolve o exterior.

Como declarar e pagar imposto?

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Atualizado em 11/10/2026 · não é parecer jurídico

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