Justiça de SP determina devolução de site e Pix para a Brasil Bitcoin

Visão geral

A decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspende a transferência da operação para uma sociedade paralela e fixa multa diária em caso de descumprimento. O recurso judicial foi movido por um cofundador que detém parte do capital social da plataforma e alegou violação de acordo societário.

O que aconteceu

• Segundo o Livecoins, o desembargador Rui Cascaldi, do TJSP, determinou na sexta-feira (23) que os administradores da corretora Brasil Bitcoin devolvam o site, a chave Pix e os depósitos de clientes em até 48 horas.
• Conforme o Livecoins, a medida suspende a transferência da operação para a Brasil 8 Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 5 milhões.
• De acordo com o Livecoins, o recurso foi apresentado por Erick Carlos Castilho Crus contra os sócios-administradores Marco Vinicius Castellari e Jorge de Almeida Alves.
• Segundo os autos citados pelo Livecoins, os gestores migraram a marca e os contratos de usuários para uma nova estrutura com capital declarado de R$ 17 milhões entre os dias 15 e 18 de outubro.

Números-chave

Prazo para devolução

48 horassegundo o Livecoins

Multa diária por descumprimento

R$ 100 milsegundo o Livecoins

Teto da multa

R$ 5 milhõessegundo o Livecoins

Capital social da sociedade paralela

R$ 17 milhõessegundo o Livecoins

Por que importa

O caso impacta a governança e a estrutura operacional de uma das empresas com pedido de autorização no mercado regulado brasileiro, evidenciando disputas societárias em meio aos prazos regulatórios do setor.