Deputado propõe emenda para repatriação de criptomoedas de bets com anistia fiscal no Brasil

Visão geral

A proposta apresentada pelo Deputado Federal Julio Arcoverde prevê a declaração voluntária de recursos obtidos por casas de jogos até o final de 2024. A medida surge em meio a novas restrições regulatórias e investigações sobre o setor de apostas no país, incluindo a proibição da atividade e planos da Polícia Federal para criar uma divisão especializada.

O que aconteceu

• Segundo o Livecoins, o Deputado Federal Julio Arcoverde apresentou uma emenda à Medida Provisória 1.394/2026 no Congresso Nacional.
• A proposta cria um programa de regularização para criptomoedas de apostas obtidas até o final de 2024, abrangendo valores no Brasil e no exterior.
• Conforme o Livecoins, o texto garante o sigilo fiscal de chaves públicas e privadas e proíbe o uso da declaração para processos criminais.
• Segundo a Folha, a Polícia Federal planeja criar uma divisão específica para combater bets ilegais.

Números-chave

Alíquota de imposto de renda

15%segundo o Livecoins

Prazo de parcelamento

24 parcelassegundo o Livecoins

Prazo para encerramento de autorizações

30 diassegundo o Livecoins

Por que importa

A iniciativa tenta resolver o limbo regulatório e fiscal de ativos digitais acumulados pelo setor de apostas diante do cerco legal imposto pelo governo brasileiro.