Adoção do GENIUS Act não exime empresas de licenças de transmissão de dinheiro

Visão geral

Embora o GENIUS Act estabeleça diretrizes federais sobre reservas e supervisão para emissores de stablecoins, a conformidade regulatória permanece multifacetada para outras entidades. O mercado enfrenta uma complexidade onde a adesão a uma norma não dispensa automaticamente o cumprimento de outras exigências legais pré-existentes.

Por que importa

A distinção é crucial para o setor de pagamentos e exchanges, pois o erro na interpretação de conformidade pode levar a sanções por falta de registros estaduais, mesmo para empresas que cumprem as novas regras federais do GENIUS Act.

O que aconteceu

• O GENIUS Act foi analisado pelo escritório Kelman Law, segundo o qual o ato não elimina exigências de licenças de transmissor de dinheiro para todo o ecossistema.
• Segundo a análise, as leis de transmissão de dinheiro e o novo marco regulatório federal operam sobre atividades distintas e não excludentes.
• Conforme o artigo publicado no Bitcoin.com News, empresas que realizam custódia ou processamento de valores devem manter registros perante o FinCEN e órgãos estaduais de forma paralela.

Citações

“O GENIUS Act cria um marco federal para a emissão de stablecoins de pagamento, mas não elimina a regulação de transmissão de dinheiro para todas as empresas que as manipulam.”

— Kelman Law

“Stablecoins After the GENIUS Act: A Practical Legal Guide for Businesses”

— Bitcoin.com News