Dossiê · Órgão público
Receita Federal
Órgão de administração tributária federal e responsável pelas regras de declaração de criptoativos no Brasil.
A Receita Federal exige o reporte mensal de operações (IN 1.888 e transição para a DeCripto) e fiscaliza a apuração de ganho de capital e Imposto de Renda sobre criptoativos mantidos em corretoras locais, no exterior e em autocustódia.
Guia de referência Guia completo: impostos e declaração de criptomoedas no Brasil →
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Dados e números citados na cobertura
- Projeto de Lei
- PL 5.645/2026segundo a LivecoinsNovo projeto de lei na Câmara busca liberar acesso em tempo real da Receita Federal para corretoras
- Desvio via Pix na C&M Software
- R$ 800 milhõessegundo investigações citadas pela LivecoinsNovo projeto de lei na Câmara busca liberar acesso em tempo real da Receita Federal para corretoras
- Instrução Normativa da Receita Federal
- IN RFB nº 2.278/2025segundo a LivecoinsNovo projeto de lei na Câmara busca liberar acesso em tempo real da Receita Federal para corretoras
Dossiê permanente: reúne as histórias e notícias do CriptoNoticias BR cujo título cita Receita Federal, da mais recente para a mais antiga. A página é atualizada automaticamente a cada nova publicação.