MP de Santa Catarina abre edital para credenciar corretoras de criptomoedas para custódia gratuita de bens apreendidos

Visão geral

A iniciativa do MPSC visa estruturar o processo de apreensão, custódia e liquidação de criptoativos recolhidos em operações policiais na região. De acordo com o Livecoins, os contratos de prestação de serviço terão vigência de um ano e autorizam que as taxas das redes blockchain sejam deduzidas diretamente dos montantes apreendidos.

O que aconteceu

• O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) publicou um edital para credenciar corretoras de criptomoedas dispostas a oferecer serviços gratuitos de custódia e abertura de carteiras, informou o Livecoins.
• As empresas credenciadas deverão manter equipes de plantão para prestar suporte aos agentes da lei durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
• O edital prevê a criação antecipada de cofres digitais em múltiplas blockchains para receber os saldos confiscados de forma imediata.
• As corretoras contratadas também farão a conversão dos ativos digitais em moeda tradicional para posterior depósito em contas judiciais, conforme apurado pelo Livecoins.

Números-chave

Vigência do contrato

1 anoperíodo de prestação de serviços sem ônus financeiro para os cofres públicos, segundo o Livecoins

Por que importa

A medida estabelece um protocolo oficial para a apreensão e guarda de ativos digitais por órgãos de segurança no Brasil, reduzindo riscos operacionais e facilitando a conversão de valores para a Justiça.