Ministério Público Federal cria grupo especial contra crimes cibernéticos com restrições para criptomoedas

Visão geral

Conforme publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CSMPF Nº 267/2026 estabelece que os ativos digitais só serão investigados pelo novo colegiado caso estejam diretamente associados a delitos cibernéticos ou práticas com tecnologias de informação. A medida substitui resoluções anteriores de 2024 e busca centralizar o combate a crimes financeiros na internet no Brasil.

O que aconteceu

• Segundo o Livecoins, o Ministério Público Federal criou nesta terça-feira (6) o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o uso de Tecnologias da Informação (GACCTI).
• Conforme a Resolução CSMPF Nº 267/2026, transações com criptomoedas só entram no escopo investigativo do novo grupo quando vinculadas a crimes cibernéticos específicos ou uso de tecnologia avançada.
• De acordo com o Livecoins, a medida foi assinada sob a presidência de Paulo Gustavo Gonet Branco e já entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Por que importa

A criação do GACCTI define limites claros para a atuação do Ministério Público Federal em investigações envolvendo ativos digitais no país, direcionando o foco para fraudes e ilícitos cibernéticos.

Citações

“§ 2º Para os fins desta Resolução, a existência de criptoativos só atrairá a atuação do GACCTI quando associada a uma das modalidades criminosas mencionadas nos incisos I e II do presente dispositivo, as quais não excluem outras ou novas formas de criminalidade, desde que cometidas mediante o uso de sistemas informáticos ou com o uso de tecnologias de informação”

— Resolução CSMPF Nº 267/2026