Deputado propõe anistia fiscal para criptomoedas de bets após Medida Provisória

Visão geral

A proposta surge após o governo federal editar medida provisória que proíbe bets e publicidade do setor no país. O texto busca atrair recursos mantidos em carteiras de autocustódia, oferecendo sigilo e condições facilitadas de pagamento de impostos.

O que aconteceu

• Segundo o Livecoins, o Deputado Federal Julio Arcoverde apresentou uma emenda à Medida Provisória 1.394/2026 no Congresso Nacional.
• A proposta estabelece um programa de regularização voluntária para criptomoedas e recursos de apostas mantidos no exterior ou no Brasil até o final de 2024.
• Conforme o texto noticiado pelo Livecoins, o mecanismo protege o sigilo fiscal e as chaves privadas dos proprietários de carteiras de autocustódia.
• A adesão ao programa exige o pagamento de imposto de renda de 15% e multa, com opção de parcelamento em até 24 meses ou desconto de 50% na multa para pagamento à vista, segundo o Livecoins.

Números-chave

Alíquota de imposto de renda

15%segundo o Livecoins

Prazo máximo de parcelamento

24 parcelassegundo o Livecoins

Desconto na multa para pagamento à vista

50%segundo o Livecoins

Por que importa

A iniciativa cria um canal de conformidade fiscal para detentores de criptoativos do setor de apostas em meio a mudanças regulatórias severas no Brasil.

Citações

“Facilitação financeira — pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem processar, liquidar ou intermediar pagamentos e prêmios ligados a apostas, inclusive por ativos virtuais , com causa de aumento em caso de dissimulação de origem dos recursos”

— Medida Provisória