STJ valida uso de criptomoedas para compra de bens e afasta anulação por queda de preço

Visão geral

A decisão da terceira turma do STJ estabelece que a variação de preço dos ativos digitais não é motivo para invalidar negócios acordados de forma consensual. O caso envolveu uma disputa sobre a venda de bens usando um token específico, com os magistrados reforçando que o arcabouço jurídico brasileiro ampara esse tipo de transação voluntária.

O que aconteceu

• Segundo o Livecoins, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o uso de criptomoedas para a compra de bens no Brasil.
• Conforme o processo relatado pela ministra Nancy, a oscilação de cotação não justifica a anulação de acordos firmados de forma consensual, visto que a volatilidade faz parte da natureza desses ativos.
• O litígio inicial surgiu de uma ação de quebra de contrato na venda de um carro e de um imóvel utilizando o token I9COIN, após discordâncias sobre fraudes e falta de quitação integral apontadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
• Segundo a legislação brasileira (Lei 14.478/2022), as criptomoedas não possuem curso forçado, mas o arcabouço normativo protege as trocas de valores e repasses comerciais realizados de forma voluntária.

Por que importa

A decisão traz maior segurança jurídica para o uso de criptoativos em transações comerciais no Brasil, estabelecendo jurisprudência de que a volatilidade dos mercados não pode ser usada para romper contratos legítimos.