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Política e Regulação
CFTC envia novas regras sobre mercados de previsão para revisão na Casa Branca
A CFTC enviou propostas regulatórias à Casa Branca para classificar contratos de eventos como swaps e distanciá-los de leis estaduais de jogatina.
Visão geral
O movimento ocorre em meio a disputas jurídicas com autoridades estaduais que classificam apostas esportivas e contratos em plataformas como a Kalshi como jogos de azar não regulamentados. Segundo o CoinDesk, a agência busca consolidar sua jurisdição sobre mercados de previsão que incluem plataformas como Polymarket, Crypto.com e Robinhood.
O que aconteceu
- Segundo o CoinDesk, a CFTC submeteu planos regulatórios para revisão na Casa Branca visando abranger mercados de previsão.
- A autarquia busca contrariar decisões judiciais federais recentes que determinaram que contratos ligados a esportes estão sujeitos às regras estaduais de jogatina, conforme o CoinDesk.
- De acordo com o Bitcoin.com News, a comissão também tem revisado bônus e programas de incentivo utilizados por plataformas de previsão.
Por que importa
A disputa define os limites regulatórios entre a jurisdição federal de derivativos e as leis estaduais de jogos, impactando diretamente o futuro de plataformas populares de mercados de previsão.
Ainda não está claro
- Ainda não está claro como o governo americano resolverá o conflito direto entre as novas regras da CFTC e decisões judiciais federais anteriores que favoreceram os estados.
